A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), ligada à Secretaria de Estado, regularizou 111 empreendimentos no Estado, entre 2019 e 2021. São 20.471 unidades habitacionais regularizadas. Com isso, os moradores desses conjuntos habitacionais, que foram construídos pela CDHU, podem requerer a matrícula individual de seus imóveis e obter a escritura definitiva.
As ações que levaram a regularização dos empreendimentos foram desenvolvidas pelo Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social da CDHU. O objetivo é eliminar o passivo de imóveis entregues pela Companhia no passado que necessitam ser regularizados. Atualmente, todos empreendimentos são entregues averbados.
A unidade habitacional regularizada traz segurança jurídica para as famílias. A matrícula individualizada é uma espécie de certidão de nascimento do imóvel, onde constam informações essenciais para a sua identificação jurídica. Com o documento, o morador se torna proprietário do imóvel, o que lhe garante o acesso ao mercado formal de crédito, segurança para reformar a moradia, ou até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
“A matrícula definitiva dos imóveis é o documento que torna as famílias de fato proprietárias da moradia e são inúmeros os benefícios que o documento proporciona. Ter em mãos este simples pedaço de papel legitima a pessoa como verdadeira dona da casa. Além dos direitos legais que são adquiridos, a família vive com dignidade e tranquilidade”, disse o secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary.
Para regularizar os conjuntos habitacionais, a CDHU realiza, com suporte de empresas especializadas, as seguintes etapas de trabalho: diagnóstico da situação atual e estratégia de regularização; elaboração de elementos técnicos necessários; execução de ações perante os órgãos competentes do município e do Estado; e elaboração de elementos técnicos e providências cartorárias em meio ao Cartório de Registro de Imóveis.
Cidade Legal – Além do programa da CDHU, a Secretaria de Estado de Habitação também atua na regularização fundiária por meio do Programa Cidade Legal, que regularizou 33.292 imóveis, no mesmo período. Somando as duas ações, são 53.763 moradias regularizadas pelo Governo de São Paulo, entre 2019 e 2021.
O programa Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.
