Com a manifestação de diferentes posicionamentos, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, nesta quinta-feira (16), a audiência pública sobre o projeto de lei que propõe autorizar a desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado).
A discussão, que faz parte do processo de tramitação do Projeto de Lei 1501/2023, contou com a presença da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto (Sintaema) e de outros representantes da sociedade civil.
O projeto foi encaminhado para análise do Parlamento pelo Governo Estadual e propõe a transferência do controle operacional da Sabesp à inciativa privada por meio da negociação de parte da participação acionária do Estado na companhia.
“Entendo ser fundamental para a democracia, para o debate de alto nível de um tema tão importante como esse, a participação popular”, disse o presidente da Casa, deputado André do Prado.
A visão do Governo
A principal premissa do projeto apresentado pelo Governo do Estado reside na ampliação do acesso ao saneamento básico para a população paulista a partir da transferência de gestão e maior participação de investimentos privados na companhia.
Secretária de Meio Ambiente, Natália Resende defendeu a desestatização da Sabesp como o único caminho para a universalização do saneamento básico sem o aumento tarifário para a população. “A gente quer fazer uma venda de ações, ser mais eficiente ao tirar nossas amarras e trazer investidores para ajudar a fazer mais investimentos e usar parte desses recursos na redução tarifária”, afirmou.
A proposta do Governo é antecipar em quatro anos a universalização do saneamento básico – que, de acordo com o Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, deve ser alcançada até 2033.
Servidores contrários
Antagonistas à proposta de desestatização da Sabesp, servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado defenderam na tribuna a função social da companhia e questionaram as justificativas apresentadas no projeto do Governo.
“O principal objetivo de ter uma empresa de saneamento como a Sabesp é levar saúde para a população”, afirmou o presidente do Sintaema, José Faggian. “A parte da população vulnerável hoje no cadastro da Sabesp é de 7,5% dos domicílios. Significa que 92,5% da estrutura do Estado não vai ter benefício nenhum”, completou o conselheiro da Sabesp, Ronaldo Coppa.
O controle da Sabesp por parte de empresas do setor privado foi outra preocupação levantada durante a participação do Sintaema no debate. “A Sabesp tem, sim, recurso e projeto para ampliar sua atuação e sua performance operacional. [Com a desestatização], a presença do Estado na Sabesp será frouxa, não influenciará em dividendos e nem na tarifa”, afirmou Amauri Pollachi, também membro do sindicato.
Debate
Diversos foram os pontos favoráveis e contrários à desestatização discutidos durante a audiência pública desta tarde. A comparação com a privatização da antiga Eletropaulo (atual Enel), o atendimento de áreas rurais e os lucros da Sabesp foram alguns deles.
Coordenador da Frente Parlamentar em apoio à privatização da Sabesp, o deputado Guto Zacarias (União) defendeu a privatização com base em um estudo realizado por uma agência ligada ao Banco Mundial, contratado pela Sabesp. “O Banco Mundial trouxe um estudo que mostra que, privatizando a Sabesp, a gente vai antecipar essa meta em quatro anos […] para que paulistas não fiquem tomando água suja e sem saneamento básico”, afirmou.
Já o deputado Emídio de Souza (PT), coordenador da Frente Parlamentar contrária à privatização da Sabesp, destacou os recentes problemas enfrentados pelos usuários da Enel – empresa privada que detém a concessão da antiga Eletropaulo. “Quando a Eletropaulo foi vendida, o discurso era o mesmo: aumento da eficiência e redução de tarifa. Hoje, algumas famílias chegam a consumir 30% do orçamento familiar com energia elétrica”, disse.
Um dos pontos defendidos pelo Governo do Estado e reforçado pela secretária Natália Resende é que o modelo de desestatização da Sabesp é diferente e mais seguro que o realizado pela Enel. “Estamos falando de uma regulação e fiscalização mais próxima da sociedade. Ela [Sabesp] é nossa, dos municípios e do Estado”, afirmou a secretária.
Contrária à desestatização, a deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) comparou as tarifas praticadas por companhias de saneamento privadas e públicas. “267 cidades ao redor do mundo que privatizaram o saneamento básico voltaram atrás e reestatizaram os serviços, porque sabem que a desestatização significa a piora dos serviços e tarifas mais caras”, disse.
Representantes da sociedade civil inscritos também puderam fazer seus posicionamentos a favor ou contra a proposta que tramita na Casa, durante a audiência que teve duração de mais de cinco horas.
Tramitação
O Projeto de Lei 1.501/2023, proposto pelo governador Tarcísio de Freitas, deu entrada na Casa de Leis no dia 18 de outubro e, durante o período em que esteve em pauta, recebeu 173 emendas – que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria – e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia.
Atualmente, a proposta é objeto de discussão das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp. O debate sobre o projeto deve ser retomado na próxima terça-feira, 21, durante reunião conjunta das comissões.
