A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu na tarde desta terça-feira (15) e deu aval a dois Projetos de Lei que ampliam a proteção a mulheres em risco de violência. As propostas instituem o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas paulistas e obrigam hotéis, motéis e pousadas a adotarem medidas de auxílio a mulheres em perigo. Ao todo, o Colegiado aprovou 22 proposituras, que seguem tramitando na Casa.
De autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), o PL 1.080/2017 busca conscientizar os estudantes do estado sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher. “A educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência”, defende Leci na justificativa do projeto.
Por sua vez, o Projeto de Lei 1.141/2023, da deputada Analice Fernandes (PSDB), tem o objetivo de ser mais uma ferramenta para pôr fim às situações de assédio e violência contra as mulheres.
Proteção
Durante o encontro, os parlamentares ainda aprovaram uma propositura que amplia a proteção aos professores de São Paulo. De autoria do deputado Caio França (PSB), o Projeto 944/2019 cria a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino.
Além de realizar atividades de reflexão sobre esse tipo de violência, a norma prevê o afastamento cautelar, ou até mesmo a transferência para outra unidade escolar, do educador em risco de violência, além da prestação da devida assistência.
Outra norma aprovada foi o Projeto de Lei 206/2022, que institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública. De autoria da deputada Marina Helou (Rede), o programa, além de divulgar materiais informativos de conscientização, busca promover e articular grupos de atendimento que cheguem até os policiais, com o intuito de alertar sobre os sintomas das doenças mentais e orientar como procurar ajuda.
Pessoas com Deficiência
A Comissão ainda aprovou três Projetos de Lei que ampliam os direitos das pessoas com deficiência no estado. De autoria do deputado Tenente Coimbra (PL), o PL 270/2023 garante que os documentos municipais de identificação de pessoas com deficiência tenham validade em todo o estado.
O Projeto 429/2021, dos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Enio Tatto (PT), garante que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizem atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação e experiência. Por fim, o PL 358/2019, também do deputado Enio Tatto, assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino de São Paulo.
Bem-estar animal
Outro tema que recebeu a atenção do Colegiado foi a defesa do bem-estar animal. Ao todo, quatro propostas receberam o aval da Comissão, como projetos que autorizam o Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades e que criam uma campanha de estímulo à criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.
