A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP) da Alesp deu aval, nesta quarta-feira (20), ao projeto que proíbe tomadas de energia elétrica em celas de estabelecimentos penais do Estado. O PL 872/2019, de autoria do ex-deputado Coronel Nishikawa, além de vedar a instalação de novas tomadas, determina a retirada das que já existem.
O objetivo da proposta é impossibilitar o uso de celulares dentro das penitenciárias, já que, sem as tomadas, os presos não conseguiriam carregar os aparelhos. Com isso, eles perderiam a capacidade de se comunicar com pessoas dentro e fora dos presídios, de planejar crimes e aplicar golpes, segundo a justificativa oficial do projeto.
Saúde mental, violência contra a mulher e produtos químicos
Além deste, outros quatros projetos de lei receberam o aval do Colegiado, em sua 6ª reunião ordinária. Para diminuir o ‘adoecimento das tropas’, o PL 211/2021, do deputado Major Mecca (PL) e da ex-deputada Tenente Carmelidia, pretende criar a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integrantes das forças policiais do Estado.
Pela proposta, membros das Polícias Militar, Civil, Técnica-científica e Penal seriam submetidos a uma avaliação de saúde mental todos os anos, recebendo imediato suporte se for constatada a necessidade. “O número de suicídios nas polícias do Estado, de policiais em estado depressivo, nos chama muito à atenção. Por isso, precisamos de uma ferramenta de acompanhamento e controle da saúde desses profissionais”, comentou Mecca, presidente da CSPAP.
Também avançam na tramitação os projetos 44/2022 e 932/2023, que visam combater a violência contra a mulher e outros grupos em vulnerabilidade. O primeiro, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB), quer obrigar condomínios a denunciar, a delegacias especializadas, casos de violência contra mulheres e idosos que acontecerem em suas dependências.
Já o segundo, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Márcio Nakashima (PDT), visa criar o programa “Patrulha da Mulher” na Polícia Militar. A Patrulha irá atender exclusivamente mulheres vítimas de violência doméstica, 24 horas por dia e buscando tomar providências urgentes.
O último texto aprovado pela Comissão foi o PL 447/2021, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos, explosivos ou inflamáveis. Com a proposta, essa fiscalização será feita pela Polícia Civil do Estado.
Todos os projetos avalizados seguem em tramitação na Assembleia.
Rejeitado
O Projeto de Lei 867/2016, de autoria do ex-deputado Celso Nascimento, foi rejeitado pelo Colegiado após o voto contrário do relator Agente Federal Danilo Balas (PL). A proposta pretendia obrigar instituições financeiras a instalar películas fumê nos vidros das agências, para impedir a visualização do interior do estabelecimento.
A intenção da propositura era evitar os crimes conhecidos como ‘saidinhas de banco’, aumentando a privacidade de clientes que pretendiam fazer saques de dinheiro em espécie. Todavia, o relator apontou que essas películas impossibilitariam que policiais em patrulhamento pudessem ver um possível ato criminoso acontecendo dentro das agências bancárias.
