Está em tramitação na Assembleia Legislativa do São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) n. 191/2022, que institui a Plataforma CURA (Canal Unificado de Remédios de Alto Custo), com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos de acesso a medicamentos de alto custo. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesp, seguirá, agora, para a Comissão de Saúde para ser analisado.
Entre os itens da proposta, está a centralização de informações sobre os direitos assegurados a pessoas que necessitam de acesso a remédios de alto custo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O documento também possibilitará o alcance de todos os cidadãos às informações e serviços pertinentes aos medicamentos de alto valor distribuídos pela rede pública, assim como a disponibilização de informações a respeito de estoque em farmácias, afinal, dessa forma, o cidadão poderá buscar o medicamento no local mais próximo a sua residência.
Por fim, o projeto viabiliza o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela plataforma. O objetivo da regra é proporcionar melhor interação e embasamento para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à compra de medicamentos caros.
Sobre a falta desses medicamentos no Estado de São Paulo, Danilo Balas protocolou os Requerimentos de Informações n. 115/2022, n. 195/2022 e n. 202/2022 ao Secretário Estadual da Saúde, Jeancarlo Gorinchteyn, com inúmeros questionamentos sobre a falta desses medicamentos em cidades do interior, tais como Sorocaba, Araras e também no restante do Estado de São Paulo.
Justificativa
O intenso debate que os medicamentos de alto custo geram na Alesp prova a urgência a respeito desse tema. São mais de 1.541 menções ao tema entre as propostas já protocoladas na Casa.
Segundo Danilo Balas, de acordo com denúncias e reclamações recebidas em seu gabinete, as solicitações de medicamentos de alto custo esbarram em questões como burocracia, falta de transparência e sucessivas atribuições de responsabilidades entre as possíveis partes.
“As pessoas precisam de remédios para sobreviver. Muitas dessas pessoas são crianças, e, mesmo com documentos que comprovem a necessidade, o Governo do Estado parece fechar os olhos diante dessas situações”, disse Danilo Balas. “Não podemos esperar que uma solução caia do céu, e, por isso, esse projeto de lei, de minha autoria, busca melhorar a realidade de centenas de pessoas que sofrem com difíceis e delicadas doenças”, afirmou.
Para garantir a aprovação do PL e a implantação da plataforma, o Deputado Estadual se apoia em leis e artigos brasileiros, como a Constituição Federal de 1988 e as Leis n. 8.080/90 e n. 12.527/2011. “A lei garante que essas pessoas tenham acesso à saúde e, também, aos seus remédios. Doria e o seu (des)governo tentaram, a todo custo, instalar o retrocesso a fim de ceifar a vida de tantas pessoas inocentes que necessitam do nosso apoio. Não deixaremos que isso aconteça”, afirmou o Deputado Danilo Balas.
