Luiz Gonzaga, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), alerta que o novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) não está sendo cumprido por várias prefeituras no que concerne à obrigatoriedade de instituir taxa para a coleta, transporte e destinação final do lixo. As que optarem pela não cobrança devem declarar expressamente “renúncia de receita” e informar com quais recursos os serviços serão custeados. Os municípios deveriam ter adotado a medida até julho de 2021.
O problema é um dos fatores responsáveis por continuarem existindo no Brasil 2.632 lixões, em prejuízo da saúde pública e do meio ambiente. O descumprimento da lei também afugenta investimentos privados no segmento, dada a insegurança quanto à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Cabe lembrar que o novo Marco do Saneamento estabelece a livre concorrência para a concessão ou contratação da coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos. “Entretanto, empresas privadas relutam, ante o risco de inadimplência, que já é grande nos contratos em vigor”, explica Gonzaga.
Diante do problema, o presidente da Abetre aponta a necessidade urgente de uma nova regulamentação, mais clara e incisiva, sobre a obrigatoriedade da cobrança de tarifa. A entidade está na expectativa de que o Governo Federal, que já estuda a questão, edite um novo decreto sobre o tema. “Também é importante a conscientização dos prefeitos, que hesitam em instituir a tarifa, temerosos de eventuais ônus eleitorais. Entretanto, mitigar os danos ambientais e o prejuízo à saúde pública é uma prioridade, cujo atendimento, além de responsabilidade dos gestores, pode render justos dividendos políticos”.
Gonzaga lembra a atitude do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB): após anunciar um estudo sobre a “ecotaxa”, no ano passado, ele optou por prever a “renúncia de receita” na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Não se conhece o número oficial de municípios que seguem descumprindo a norma, mas a Abetre estima que seja muito elevado. “O fato é que, segundo o Atlas da Destinação Final de Resíduos, produzido e atualizado pela entidade, continuam existindo no nosso país 2.632 lixões. É urgente solucionar o problema”, conclui o dirigente.
